January 20, 1995
Serie I
- Portaria n.º 51/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 49/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 5/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/M, de 20 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 47/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 46/95, de 20 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 48/95, de 20 de Janeiro de 1995