December 22, 1994
Serie I
- Decreto n.º 81-B1/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-U/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-D/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-M/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-A1/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1146/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-J1/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-B/94, de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 81-I1/94, de 22 de Dezembro de 1994