Decreto n.º 81-I1/94, de 22 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 81-I1/94 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.°, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Mavinga Matundu, de 26 anos de idade, no processo comum n.° 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1994.

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