Decreto n.º 81-D/94, de 22 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 81-D/94 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.°, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Octávio Gomes Sanches Robalo, de 19 anos de idade, no processo n.° 587/93 da 1.' Secção do 2.° Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de...

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