December 17, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1122/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1119/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1116/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1123/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1120/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1117/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 69/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1121/94, de 17 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1124/94, de 17 de Dezembro de 1994