December 13, 1994
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Serie I
- Resolução n.º 70/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 336/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 69/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 68/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 335/94, de 13 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 299/94, de 13 de Dezembro de 1994
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