Resolução n.º 70/94, de 13 de Dezembro de 1994

Resolução da Assembleia da República n.° 70/94 Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter particular e por motivos de ordem familiar de S. Ex.' o Presidente da República a Bruxelas e a Paris...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT