Resolução n.º 68/94, de 13 de Dezembro de 1994

Resolução da Assembleia da República n.° 68/94 Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo timorense à autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território.

A Assembleia da República, na sua reunião de 16 de Novembro de 1994, resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte: 1 - Repudiar firmemente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir.

2 - Lamentar que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando, há já tantos anos, inconformados e insubmissos.

3 - Chamar de novo a atenção da comunidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT