December 09, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1097/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Declaração n.º 139/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1098/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1096/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1100/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Despacho normativo n.º 770/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Declaração n.º 141/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1094/94, de 09 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1099/94, de 09 de Dezembro de 1994