November 28, 1994
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Serie I
- Declaração n.º 132/94, de 28 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1046/94, de 28 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1048/94, de 28 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 766/94, de 28 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/A, de 28 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1047/94, de 28 de Novembro de 1994
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