Portaria n.º 1046/94, de 28 de Novembro de 1994

Portaria n.° 1046/94 de 28 de Novembro Pela Portaria n.° 667-Z7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos a zona de caça associativa de Colos, Monte Negro e Barrancos, freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.° 1003-IF).

Verificou-se, entretanto, a existência de reclamação de um titular de terrenos, pelo que a entidade gestora da zona de caça propôs que fosse excluída a área reclamada. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 667-Z7/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios...

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