October 12, 1994
Serie I
- Assento n.º 15/94, de 12 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 266/94, de 12 de Outubro de 1994
- Decreto-Lei n.º 249/94, de 12 de Outubro de 1994
- Anúncio n.º 4/94, de 12 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 265/94, de 12 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 264/94, de 12 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 909/94, de 12 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 263/94, de 12 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 713-A/94, de 12 de Outubro de 1994