October 06, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 705/94, de 06 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 99/94, de 06 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 706/94, de 06 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 98/94, de 06 de Outubro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 60/94, de 06 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 900/94, de 06 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 901/94, de 06 de Outubro de 1994
- Declaração n.º 117/94, de 06 de Outubro de 1994