October 01, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 698/94, de 01 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 695/94, de 01 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 693/94, de 01 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 883/94, de 01 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 697/94, de 01 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 884/94, de 01 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 882/94, de 01 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 696/94, de 01 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 694/94, de 01 de Outubro de 1994