Despacho normativo n.º 693/94, de 01 de Outubro de 1994

Despacho Normativo n.° 693/94 Considerando que a arquitecta Maria Isabel Soares Corrêa da Costa, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços na Direcção-Geral do Ordenamento do Território, se encontra nomeada para o exercício de funções dirigentes, desde 16 de Junho de 1992, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do referido lugar; Considerando o disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida...

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