September 28, 1994
Serie I
- Declaração n.º 114/94, de 28 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 690/94, de 28 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 867/94, de 28 de Setembro de 1994
- Declaração n.º 113/94, de 28 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 689/94, de 28 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 691/94, de 28 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 868/94, de 28 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 93/94, de 28 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 869-A/94, de 28 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 869/94, de 28 de Setembro de 1994