Despacho normativo n.º 689/94, de 28 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 689/94 Considerando que o engenheiro Carlos Alberto dos Santos Figueiredo, que exerce o cargo de director de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, reúne os requisitos para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo l.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais...

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