September 10, 1994
Serie I
- Portaria n.º 806/94, de 10 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 804/94, de 10 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 639/94, de 10 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 805/94, de 10 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 12/94/M, de 10 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 637/94, de 10 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 640/94, de 10 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 801/94, de 10 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 80/94, de 10 de Setembro de 1994