Despacho normativo n.º 640/94, de 10 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 640/94 Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessaram a comissão de serviço os licenciados António José Nunes, Alexandre Monteiro António e Maria do Carmo Cipriano Mendes Grelha, à data directores de serviços da ex-Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, aprovado pela Portaria...

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