September 05, 1994
Serie I
- Aviso n.º 231/94, de 05 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 11/94/M, de 05 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 791/94, de 05 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 230/94, de 05 de Setembro de 1994
- Decreto n.º 26/94, de 05 de Setembro de 1994
- Decreto n.º 27/94, de 05 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 632/94, de 05 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 790/94, de 05 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 225/94, de 05 de Setembro de 1994