July 05, 1994
Serie I
- Aviso n.º 153/94, de 05 de Julho de 1994
- Portaria n.º 490/94, de 05 de Julho de 1994
- Declaração n.º 78/94, de 05 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 188/94, de 05 de Julho de 1994
- Portaria n.º 494/94, de 05 de Julho de 1994
- Declaração n.º 79/94, de 05 de Julho de 1994
- Aviso n.º 152/94, de 05 de Julho de 1994
- Declaração n.º 77/94, de 05 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 187/94, de 05 de Julho de 1994