June 07, 1994
Serie I
- Portaria n.º 355/94, de 07 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 430/94, de 07 de Junho de 1994
- Portaria n.º 360/94, de 07 de Junho de 1994
- Portaria n.º 354/94, de 07 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 434/94, de 07 de Junho de 1994
- Resolução n.º 5/94/M, de 07 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 431/94, de 07 de Junho de 1994
- Portaria n.º 353/94, de 07 de Junho de 1994
- Resolução n.º 6/94/M, de 07 de Junho de 1994