June 04, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 165/94, de 04 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 161/94, de 04 de Junho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 79/94, de 04 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
- Resolução n.º 27/94, de 04 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 164/94, de 04 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 163/94, de 04 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 160/94, de 04 de Junho de 1994