June 03, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 426/94, de 03 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 424/94, de 03 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 421/94, de 03 de Junho de 1994
- Portaria n.º 351/94, de 03 de Junho de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 03 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 425/94, de 03 de Junho de 1994
- Decreto n.º 29/94, de 03 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 159/94, de 03 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 427/94, de 03 de Junho de 1994