May 26, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 13/94, de 26 de Maio de 1994
- Portaria n.º 322/94, de 26 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 151/94, de 26 de Maio de 1994
- Portaria n.º 321/94, de 26 de Maio de 1994
- Assento n.º 10/94, de 26 de Maio de 1994
- Portaria n.º 317/94, de 26 de Maio de 1994
- Portaria n.º 320/94, de 26 de Maio de 1994
- Resolução n.º 25/94, de 26 de Maio de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/M, de 26 de Maio de 1994