September 10, 1993
Serie I
- Portaria n.º 853/93, de 10 de Setembro de 1993
- Despacho normativo n.º 259/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 854/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 848/93, de 10 de Setembro de 1993
- Despacho normativo n.º 260/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 849/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 846/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 852/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 847/93, de 10 de Setembro de 1993
- Portaria n.º 850/93, de 10 de Setembro de 1993