July 08, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 242/93, de 08 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 143/93, de 08 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 245/93, de 08 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 241/93, de 08 de Julho de 1993
- Portaria n.º 653/93, de 08 de Julho de 1993
- Resolução n.º 22/93, de 08 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 240/93, de 08 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 08 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 244/93, de 08 de Julho de 1993