July 07, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 141/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 648/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 651/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 650/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 652/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 649/93, de 07 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 142/93, de 07 de Julho de 1993
- Portaria n.º 647/93, de 07 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M, de 07 de Julho de 1993