June 21, 1993
Serie I
- Aviso n.º 141/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 140/93, de 21 de Junho de 1993
- Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 225/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 139/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 145/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 138/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 144/93, de 21 de Junho de 1993
- Aviso n.º 137/93, de 21 de Junho de 1993