June 18, 1993
Serie I
- Aviso n.º 134/93, de 18 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 221/93, de 18 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 222/93, de 18 de Junho de 1993
- Aviso n.º 133/93, de 18 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 223/93, de 18 de Junho de 1993
- Aviso n.º 132/93, de 18 de Junho de 1993
- Aviso n.º 131/93, de 18 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 220/93, de 18 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 224/93, de 18 de Junho de 1993