May 04, 1993
Serie I
- Declaração n.º 65/93, de 04 de Maio de 1993
- Portaria n.º 467/93, de 04 de Maio de 1993
- Resolução n.º 37/93, de 04 de Maio de 1993
- Portaria n.º 468/93, de 04 de Maio de 1993
- Resolução n.º 36/93, de 04 de Maio de 1993
- Portaria n.º 469/93, de 04 de Maio de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 12/93, de 04 de Maio de 1993
- Declaração n.º 66/93, de 04 de Maio de 1993