April 30, 1993
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 67/93, de 30 de Abril de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 75/93, de 30 de Abril de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 83/93, de 30 de Abril de 1993
- Portaria n.º 460/93, de 30 de Abril de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/93/A, de 30 de Abril de 1993
- Despacho normativo n.º 62/93, de 30 de Abril de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 70/93, de 30 de Abril de 1993
- Portaria n.º 456/93, de 30 de Abril de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 79/93, de 30 de Abril de 1993