Declaração de Rectificação n.º 67/93, de 30 de Abril de 1993

Declaração de rectificação n.° 67/93 Para os devidos efeitos, declaram-se nulos e de nenhum efeito os avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros números 32/93 e 56/93, publicados, respectivamente, no Diário da República, números 30, de 5 de Fevereiro de 1993, e 62, de 15 de Março de 1993.

Secretaria-Geral...

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