March 31, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/93/A, de 31 de Março de 1993
- Portaria n.º 366/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 42/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 58/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração n.º 51/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 56/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 38/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 54/93, de 31 de Março de 1993
- Declaração n.º 50/93, de 31 de Março de 1993