Declaração n.º 51/93, de 31 de Março de 1993

Declaração n.° 51/93 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma e do n.° 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 62/92, de 21 de...

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