March 19, 1993
Serie I
- Portaria n.º 322/93, de 19 de Março de 1993
- Portaria n.º 320/93, de 19 de Março de 1993
- Declaração n.º 37/93, de 19 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 7/93, de 19 de Março de 1993
- Portaria n.º 324/93, de 19 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março de 1993
- Portaria n.º 323/93, de 19 de Março de 1993
- Portaria n.º 319/93, de 19 de Março de 1993
- Declaração n.º 36/93, de 19 de Março de 1993