March 18, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 41/93, de 18 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 37/93, de 18 de Março de 1993
- Portaria n.º 317/93, de 18 de Março de 1993
- Portaria n.º 316/93, de 18 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 40/93, de 18 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 85/93, de 18 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 38/93, de 18 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março de 1993