Despacho normativo n.º 37/93, de 18 de Março de 1993

Despacho Normativo n.° 37/93 Considerando que em 15 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço a assessora da carreira de médico veterinário Maria José Pinhão Barradas Correia Nabais Domingos, à data subdirectora-geral da Pecuária; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e nos números 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, constante da Portaria n.° 452-A/ 86, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 438/89, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico...

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