March 17, 1993
Serie I
- Resolução n.º 17/93, de 17 de Março de 1993
- Declaração n.º 34/93, de 17 de Março de 1993
- Resolução n.º 16/93, de 17 de Março de 1993
- Declaração n.º 32/93, de 17 de Março de 1993
- Declaração n.º 33/93, de 17 de Março de 1993
- Declaração n.º 31/93, de 17 de Março de 1993
- Declaração n.º 30/93, de 17 de Março de 1993
- Portaria n.º 308/93, de 17 de Março de 1993
- Portaria n.º 310/93, de 17 de Março de 1993