February 25, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/A, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 223/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/A, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 229/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Declaração n.º 15/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 228/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 224/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 227/93, de 25 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 222/93, de 25 de Fevereiro de 1993