February 22, 1993
Serie I
- Portaria n.º 213/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 214/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 15/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 215/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 16/93, de 22 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 14/93, de 22 de Fevereiro de 1993