February 19, 1993
Serie I
- Portaria n.º 209/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Declaração n.º 13/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 207/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 208/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 211/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 210/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 206/93, de 19 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 212/93, de 19 de Fevereiro de 1993