Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 205/93 de 19 de Fevereiro A Portaria n.° 1223-A/91, de 30 de Dezembro, veio institucionalizar um novo sistema de identificação dos processos crime, caracterizado pela atribuição de um número único a cada processo (NUIPC) que se mantém desde o seu registo inicial até ao arquivo, independentemente dos serviços onde se encontra.

Nos termos daquele diploma, o sistema do NUIPC, actualmente em vigor obrigatoriamente na comarca de Lisboa, deverá ser alargado progressivamente a todo o território nacional, estando reunidas, neste momento, as condições para o implantar em outras comarcas do distrito judicial de Lisboa.

Por outro lado, são integrados no sistema os serviços da administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, atenta a competência atribuída aos directores distritais de finanças pelo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, bem como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Justiça, nos termos do disposto no artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 523/72, de 19 de Dezembro, e atentos ainda os números 7.° e 19.° da Portaria n.° 1223-A/91, de 30 de Dezembro, o seguinte: 1.° As regras fixadas na Portaria n.° 1223-A/91, de 30 de Dezembro, são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área das comarcas de Alenquer, Almada, Barreiro, Benavente, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Loures, Lourinhã, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Peniche, Rio Maior, Seixal, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

  1. São...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT