February 08, 1993
Serie I
- Portaria n.º 144/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 139/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 143/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 138/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 145/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 142/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 8/93, de 08 de Fevereiro de 1993
- Declaração n.º 9/93, de 08 de Fevereiro de 1993