August 03, 1992
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Serie I
- Despacho normativo n.º 130/92, de 03 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 754/92, de 03 de Agosto de 1992
- Decreto n.º 36/92, de 03 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 753/92, de 03 de Agosto de 1992
- Resolução n.º 8/92/M, de 03 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 752/92, de 03 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 755/92, de 03 de Agosto de 1992
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