June 22, 1992
Serie I
- Portaria n.º 509/92, de 22 de Junho de 1992
- Portaria n.º 508/92, de 22 de Junho de 1992
- Portaria n.º 511/92, de 22 de Junho de 1992
- Portaria n.º 507/92, de 22 de Junho de 1992
- Portaria n.º 513/92, de 22 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 99/92, de 22 de Junho de 1992
- Portaria n.º 510/92, de 22 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992