February 18, 1992
Serie I
- Portaria n.º 97/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/M, de 18 de Fevereiro de 1992
- Despacho normativo n.º 27/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 36/93, de 18 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 8/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Despacho normativo n.º 26/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 96/92, de 18 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro de 1992