February 11, 1992
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
- Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro de 1992
- Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro de 1992
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