February 07, 1992
Serie I
- Portaria n.º 83/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Declaração n.º 11/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 80/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 84/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 82/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Declaração n.º 10/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 79/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Despacho normativo n.º 21/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 7/92, de 07 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 81/92, de 07 de Fevereiro de 1992