February 05, 1992
Serie I
- Portaria n.º 76/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 19/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 17/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 18/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 74/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 16/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 11/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 17/92, de 05 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 16/92, de 05 de Fevereiro de 1992